22/04/2016 16h15 - Atualizado em 22/04/2016 16h31

ESTABILIDADE EM VIRTUDE DE DOENÇA ADQUIRIDA NO TRABALHO

ESTABILIDADE EM VIRTUDE DE DOENÇA ADQUIRIDA NO TRABALHO

O acidente pode ser de qualquer natureza ou de origem traumática e por exposição a agentes físicos, químicos e biológicos, que desencadeia uma lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda ou a redução permanente ou temporária da capacidade laborativa do empregado.

O acidente do trabalho é um fato imprevisível, embora exista leis em que exigi o empregador e o empregado a cumprir procedimentos de segurança no ambiente do trabalho, temos registrado diversos acidentes no trabalho.

A estabilidade é o período em que o empregado tem seu emprego garantido, não podendo ser dispensado por vontade do empregador, salvo no caso de dispensa por justa causa.

Há vários tipos de estabilidades previstas em lei, ou seja, estabilidade da CIPA; estabilidade da empregada gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto; estabilidade de dirigentes sindicais; estabilidade de dirigente de cooperativa; estabilidades previstas em acordos e convenções coletivas; estabilidade por acidente do trabalho.

No caso da estabilidade em razão de acidente do trabalho ocorre quando o segurado (empregado filiado ao INSS) sofre acidente no trabalho, não podendo ser dispensado, podendo ter seu contrato de trabalho suspenso ou interrompido.

Interrompe-se o contrato de trabalho quando o empregado sofre acidente e este acidente o impossibilita de desempenhar suas atividades diárias para o empregador por prazo inferior a quinze dias, recebendo o seu salário normalmente.

No caso de suspensão de contrato de trabalho, ocorre nos afastamentos superiores a quinze dias, sendo necessário o recebimento de benefício previdenciário custeado pelo INSS (auxílio-doença acidentário), onde desvincula o pagamento de salários pelo empregador. É importante verificar que neste caso de afastamento, necessitando de um benefício previdenciário, o empregado é obrigado a passar por uma perícia médica junto ao INSS.

Quando suspenso o contrato de trabalho, o tempo de duração do benefício não será contado para nenhum efeito diante dos direitos trabalhistas, com exceção às férias, pois o empregado não terá direito as férias se tiver recebido da Previdência Social, prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de seis meses, além do mais esse período de afastamento não será considerado falta para trabalho.

Quando o empregado sofrer acidente, a empresa deverá comunicar o acidente do trabalho (CAT) à Previdência Social até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato. Se a empresa não formularizar a documentação, o empregado pode formalizar, bem como, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública.

Diante da Lei que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social (nº 8.213/91), o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantido, pelo prazo de doze meses, a manutenção de seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independente de percepção de auxílio-acidente. Significa dizer que tem garantido o emprego, o empregado que recebeu alta médica, após o retorno do benefício previdenciário.

 

Situações

Pode ocorrer que quando o empregado esteja na garantia de emprego, sofre novo acidente, surgindo assim, uma nova sequela e novo afastamento previdenciário, o mesmo passará a ter novas expectativas em razão dessa situação, se preencher os requisitos do enquadramento do novo auxílio-acidentário, assim gozará de nova garantia de emprego a partir do seu novo retorno, sendo que a velha garantia ficou prejudicada, não devendo utilizar o saldo para nenhum fim.

No caso em que o empregado sofre acidente de trabalho durante o período em que está cumprindo o aviso prévio, os quinze primeiros dias de afastamento se não ultrapassar o aviso, preenchendo os requisitos do enquadramento do auxílio-acidentário, ficará garantido ao empregado até doze meses após o seu retorno. E terminando a garantia, deverá cumprir o saldo restante do aviso prévio.

Ocorrendo o acidente do trabalho e os quinze primeiros dias ultrapassar o prazo do aviso prévio, preenchendo o empregado os requisitos do enquadramento do auxílio-acidentário, ficará garantido o emprego até 12 (doze) meses após o seu retorno. Terminando a garantia, não haverá novo aviso, podendo o empregado ser dispensado.

Requisitos para adquirir estabilidade: é necessário que o empregado tenha sido afastado por prazo superior a quinze dias e que tenha, consequentemente, recebido do INSS o beneficio referente ao auxílio-doença acidentário.

Direitos do empregado perante o empregador: restituição de gastos com medicamentos, próteses e tratamentos médicos; recolhimento do fundo de garantia durante o afastamento pelo INSS; estabilidade de doze meses; se for dispensado durante o recebendo do beneficio do INSS, bem como, após sofre o acidente do trabalho, o empregado tem direito a reintegração no emprego.

Direitos perante o INSS: aposentadoria por invalidez acidentária; auxílio-doença acidentário; auxílio-acidente; pensão por morte por acidente de trabalho.

Colaboração: Maria Beatriz Bocchi Massena

Hilário Bocchi

“É melhor atirar-se à luta em busca de dias melhores, mesmo correndo o risco de perder tudo, do que permanecer estático, como os pobres de espírito, que não lutam, mas também não vencem, que não conhecem a dor da derrota, nem a glória de ressurgir dos escombros.”

Hilário Bocchi Jr – Especialista em Previdência Social. Diretor da Aposentfácil – Planejamento e Revisão de Aposentadorias. Mestre em direito público. Professor. Autor de obras previdenciárias. Colunista do Portal Vai e Vem da Vida, Jornal A Cidade, CBN e EPTV. Palestrante e conferencista.

* As informações e opiniões emitidas neste texto são de inteira responsabilidade do autor, não correspondendo, necessariamente, ao ponto de vista do Portal de Notícias www.vaievemdavida.com.br.

 

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