07/04/2016 08h03 - Atualizado em 07/04/2016 08h55

NOVAS REGRAS DA LICENÇA-PATERNIDADE

NOVAS REGRAS DA LICENÇA-PATERNIDADE

Quais são os novos direitos da licença paternidade?

Na CLT o prazo da licença paternidade era somente de um dia para possibilitar que o pai pudesse fazer o registro civil do filho recém-nascido. Com a promulgação da Constituição Federal ocorrida em 05/10/1988, foi instituída oficialmente a expressão: “licença-paternidade” vinculando-a uma norma regulamentar posterior e o ADCT para determinar sua duração em cinco dias.

Atualmente, o Senado aprovou no dia 08 de março de 2016 um projeto de lei chamado Marco Legal da Primeira Infância – PLC 14/2015, que prevê a ampliação da licença maternidade para 20 dias, inclusive nos casos de adoção. 

Quem tem direito a licença-paternidade?

É assegurado a todos os trabalhadores urbanos, rurais e domésticos, tendo por objetivo a ausência remunerada do empregado ao serviço, para que possa dar assistência e dispensar cuidados à esposa e ao recém-nascido.

Com a nova lei, quem terá direito a licença-paternidade será somente os empregados de empresas do programa Empresa Cidadã, com direito à remuneração integral. 

É obrigatório o funcionário usufruir de vinte dias de licença?

A licença-paternidade de vinte dias não é obrigatória, só vale para as empresas que aderirem ao programa Empresa Cidadã, regulamentada pelo governo em 2010. Antes de 2010, a extensão do benefício só existia para funcionárias públicas. 

Qual o benefício para a empresa que optar pela licença prorrogada?

O Programa Empresa Cidadã permite que a empresa deduza dos impostos federais o total da remuneração do funcionário nos dias de prorrogação da licença-paternidade, como já ocorre com os dois meses extras de licença-maternidade. A regra só vale para as empresas que têm tributação sobre lucro real. 

Como faço para ter direito ao benefício?

A licença deve ser requerida em até dois dias úteis após o parto e tem de ser comprovada a participação do pai em programa ou atividade de orientação sobe paternidade responsável. (A lei não exemplifica o programa ou atividade)

O benefício também vale para os empregados que adotarem ou que tiverem a guarda judicial da criança. 

Quais são as obrigações do pai que tirar a licença de vinte dias?

O pai não poderá exercer qualquer atividade remunerada no período da licença-paternidade, e a criança deverá ser mantida sob seus cuidados. 

Como deverá ser contado os dias da licença?

A contagem da licença-paternidade deve iniciar-se em dia útil a partir da data do nascimento da criança, então, se seu filho nascer em um final de semana ou feriado, os 5 dias (prorrogando mais 15 dias) só começarão a ser contados a partir do primeiro dia útil após seu nascimento. 

Como fica a situação dos servidores públicos?

O Marco Regulatório da Primeira Infância, é uma lei que cria um conjunto de planos, programas e serviços voltados a primeira infância, período de zero a seis anos, onde o objetivo da proposta é ir além do que já prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e promover ações que garantam o desenvolvimento integral de meninos e meninas, não modifica as regras para licença-paternidade no serviço público. O período é definido pelo órgão ou administração ao qual o servidor é vinculado, respeitando os cinco dias previstos por lei. 

A importância do pai no contexto familiar 

A figura paterna tem um importante papel na educação e no desenvolvimento emocional dos filhos.

O pai desempenha a função de protagonista tanto no desenvolvimento intelectual, quanto no emocional e social da criança. Isso além de ser fonte de suporte e apoio para a mãe.

Nos primeiros dias de vida de bebê, são um período importante para o estabelecimento de vínculos efetivos: é quando ele começa a guardar vozes, cheiros e toques e a construir suas referências. Com vínculos fortalecidos, os desenvolvimentos neurológicos, psíquicos e motores da criança tende a ser mais saudável.

Ainda que o pai e a mãe desempenhem diferentes papéis no contexto familiar, o essencial é a participação ativa de ambos, superando as divisões preestabelecidas das funções masculinas e femininas no lar.

Muitos homens ainda têm dificuldades nas tarefas domesticas e na construção de relações mais estreitas e afetivas com os filhos. A licença-paternidade maior pode ajudar a ampliar esse contato e favorecer is arranjos familiares – independente de qual for.

Enfim, para a mãe, que normalmente concentra os cuidados iniciais ao bebê, ter o companheiro por perto pode ser um alivio na rotina muitas vezes estressante e sobrecarregada do pós-parto, o companheiro serve como uma figura de apoio e suporte fundamental.

Colaboração: Maria Beatriz Bocchi Massena

Hilário Bocchi

“É melhor atirar-se à luta em busca de dias melhores, mesmo correndo o risco de perder tudo, do que permanecer estático, como os pobres de espírito, que não lutam, mas também não vencem, que não conhecem a dor da derrota, nem a glória de ressurgir dos escombros.”

Hilário Bocchi Jr – Especialista em Previdência Social. Diretor da Aposentfácil – Planejamento e Revisão de Aposentadorias. Mestre em direito público. Professor. Autor de obras previdenciárias. Colunista do Portal Vai e Vem da Vida, Jornal A Cidade, CBN e EPTV. Palestrante e conferencista.

* As informações e opiniões emitidas neste texto são de inteira responsabilidade do autor, não correspondendo, necessariamente, ao ponto de vista do Portal de Notícias www.vaievemdavida.com.br.

 

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